Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

Estes Termos regulam o uso do site, dos materiais gratuitos, dos conteúdos digitais, das páginas de venda, dos canais de atendimento e dos produtos ou serviços oferecidos.

Caso você não concorde com alguma condição, não deverá utilizar o site nem concluir uma contratação.

2. Responsável pelo site

O site e os conteúdos disponibilizados são administrados por Andréa Araki.

Canal de atendimento eletrônico: contato@andreaaraki.com.br.

3. Conteúdos, produtos e serviços

As características, valores, formas de pagamento, prazo de acesso, entregas, bônus e demais condições específicas serão informadas na respectiva página de oferta ou no checkout.

As informações apresentadas na oferta integram estes Termos. Em caso de divergência, prevalece a condição mais favorável ao consumidor, conforme a legislação aplicável.

4. Compra e pagamento

Os pagamentos poderão ser processados por plataformas e instituições financeiras terceiras. A confirmação da compra depende da aprovação do pagamento.

O comprador deve fornecer informações corretas, completas e atualizadas. Dados incorretos podem impedir a entrega do acesso, o envio de comunicações ou a emissão de documentos relacionados à compra.

5. Entrega e acesso

Produtos digitais poderão ser entregues por e-mail, área de membros, download, plataforma externa ou outro meio informado na oferta.

O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável por proteger suas senhas e por comunicar qualquer uso não autorizado.

6. Cancelamento e reembolso

Nas compras realizadas pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 dias, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável.

O pedido deve ser realizado por um dos canais de atendimento ou pelo procedimento disponibilizado na plataforma de pagamento. Após o reembolso, o acesso ao conteúdo poderá ser encerrado.

Garantias adicionais, quando oferecidas, serão informadas expressamente na página de venda.

7. Uso pessoal, acesso intransferível e propriedade intelectual

Todos os cursos, livros digitais, aulas, vídeos, áudios, textos, exercícios, arquivos, bônus, materiais de apoio e demais conteúdos adquiridos neste site destinam-se exclusivamente ao uso pessoal, individual e intransferível do comprador.

A compra concede apenas uma licença limitada de acesso e uso pessoal, pelo prazo e nas condições informadas na oferta. Ela não transfere ao comprador a propriedade intelectual do conteúdo nem concede direito de reprodução, distribuição, publicação, adaptação, sublicenciamento, revenda ou exploração comercial.

Sem autorização prévia, expressa e por escrito da titular dos direitos, é proibido:

• compartilhar arquivos, links de acesso, senhas, logins ou credenciais com terceiros;
• enviar o material por WhatsApp, e-mail, nuvem, grupos, redes sociais, plataformas de compartilhamento ou qualquer outro meio;
• copiar, gravar, capturar, imprimir, reproduzir ou disponibilizar o conteúdo, no todo ou em parte, para terceiros;
• publicar, distribuir, revender, expor à venda, alugar, emprestar, sublicenciar ou ceder o conteúdo, gratuitamente ou mediante pagamento;
• adaptar, traduzir, modificar ou incorporar o conteúdo a cursos, aulas, atendimentos, produtos, mentorias ou atividades comerciais próprias.

7.1 Fundamento legal

Nos termos do art. 29, incisos I, III, IV, VI e VII, da Lei nº 9.610/1998, a reprodução, adaptação, tradução e distribuição de obra protegida dependem de autorização prévia e expressa do autor ou titular dos direitos.

Os arts. 102, 103 e 104 da Lei nº 9.610/1998 permitem, conforme o caso, a apreensão de cópias, a suspensão da divulgação, a indenização por perdas e danos, a perda dos exemplares reproduzidos e a responsabilização de quem vende, distribui, mantém em depósito ou utiliza obra reproduzida com fraude para obter vantagem ou lucro.

7.2 Penalidades e medidas cabíveis

O compartilhamento, a reprodução, a distribuição ou a revenda não autorizada poderá resultar, conforme a gravidade e após verificação:

• na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor;
• na solicitação de remoção do conteúdo das plataformas, redes sociais, grupos, sites ou serviços em que tenha sido divulgado;
• na cobrança de indenização por perdas e danos e demais prejuízos comprovados;
• na adoção de medidas judiciais cíveis e, quando houver elementos legais, criminais.

O art. 184 do Código Penal prevê, para a violação de direitos autorais, pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa. Quando houver reprodução, venda, distribuição ou disponibilização ao público com intuito de lucro direto ou indireto, os §§ 1º, 2º e 3º do mesmo artigo preveem, conforme o caso, pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

8. Responsabilidades do usuário

O usuário compromete-se a utilizar o site e os conteúdos de forma lícita, ética e respeitosa. Não é permitido:

• tentar acessar áreas restritas sem autorização;
• compartilhar credenciais ou materiais protegidos;
• utilizar o site para fraude, assédio, envio de conteúdo malicioso ou violação de direitos;
• prejudicar a segurança, a estabilidade ou o funcionamento do site.

9. Natureza do conteúdo e resultados

Os conteúdos disponibilizados possuem finalidade educativa, informativa, reflexiva ou devocional, conforme a natureza de cada oferta.

Não existe garantia de resultado individual. Resultados dependem de fatores pessoais, participação, contexto, aplicação prática e outras circunstâncias que não estão sob controle da responsável pelo site.

Os materiais não substituem atendimento médico, psicológico, jurídico, financeiro ou de outro profissional habilitado quando esse acompanhamento for necessário.

10. Serviços de terceiros

O site pode utilizar ou direcionar para serviços de terceiros, como meios de pagamento, hospedagem, área de membros, redes sociais, mensageria e ferramentas de análise.

Esses serviços possuem regras e políticas próprias. Andréa Araki não controla indisponibilidades, alterações ou falhas exclusivamente atribuíveis a essas plataformas.

11. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais ocorre conforme a legislação aplicável e as informações apresentadas na Política de Privacidade.

Ao utilizar formulários, realizar compras ou entrar em contato, o usuário declara ciência de que seus dados poderão ser tratados para atendimento, execução da contratação, segurança, comunicação e cumprimento de obrigações legais.

12. Disponibilidade e alterações

O site pode passar por manutenção, atualização ou interrupções temporárias. Conteúdos, produtos, preços e condições futuras podem ser alterados, sem afetar direitos já adquiridos nem compras concluídas.

Estes Termos também poderão ser atualizados. A versão vigente será sempre a publicada nesta página.

13. Limitação de responsabilidade

Serão adotadas medidas razoáveis para manter o site seguro e disponível. Entretanto, não é possível garantir funcionamento ininterrupto ou ausência absoluta de erros, especialmente em situações relacionadas a internet, dispositivos, navegadores ou plataformas de terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita direitos e responsabilidades que não possam ser afastados pela legislação.

14. Legislação aplicável

Estes Termos serão interpretados conforme a legislação brasileira aplicável. Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente de forma amigável, preservado o direito do consumidor de recorrer aos órgãos e ao foro legalmente competentes.

15. Contato

Para dúvidas, suporte, cancelamento, reembolso ou solicitações relacionadas a estes Termos, utilize os canais abaixo.